LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Sócios-Diretores do Grupo BR

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DOS DADOS

O Grupo BR respeita seu direito à privacidade!

Temos como prioridade a manutenção de uma relação de confiança e nosso objetivo é ser o mais claro e aberto possível sobre o que fazemos e porque fazemos, nesse sentido e respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, desenvolvemos uma Política de Privacidade para que você possa entender como seus dados são coletados, processados e armazenados.

O Grupo BR adota, em todas as situações previstas, o processo de obtenção de consentimento formal dos indivíduos em relação ao tratamento de seus dados pessoais.

Princípios da LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD descreve como as organizações devem coletar, manipular e armazenar informações pessoais. Essas regras se aplicam independentemente de os dados serem armazenados eletronicamente, em papel ou em outros materiais. Para cumprir a lei, as informações pessoais devem ser coletadas e usadas de forma justa, armazenadas com segurança e não divulgadas de forma ilegal.

A LGPD-BR é sustentada por dez (10) princípios importantes. Esses princípios afirmam que os dados pessoais devem:

· Ter finalidade específica e informada explicitamente ao titular;

· Adequação a finalidade previamente acordada e divulgada;

· Necessidade do tratamento, limitado ao uso de dados essenciais para alcançar a finalidade essencial;

· Acesso livre, fácil e gratuito das pessoas à forma como seus dados serão tratados;

· Qualidade dos dados, deixando-os exatos e atualizados, segundo a real necessidade no tratamento;

· Transparência, ao titular, com informações claras e acessíveis sobre o tratamento e seus responsáveis;

· Segurança para coibir situações acidentais ou ilícitas como invasão, destruição, perda, difusão;

· Proteção contra danos ao titular e a demais envolvidos;

· Não discriminação, ou seja, não permitir atos ilícitos ou abusivos; e

· Responsabilização do agente, obrigado a demonstrar a eficácia das medidas adotadas.

Da Coleta de Dados

Os dados que solicitamos servem única e exclusivamente para a nossa prestação de serviços, e isso é feito com seu conhecimento e consentimento.

O meio de coleta de dados pode se dar através de e-mail, WhatsApp, malotes e envelopes fornecidos pelo cliente.

Definições importantes:

I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;

X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

XIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

XV - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

XVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e

XIX - autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Consentimento

É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza o Grupo BR a tratar seus dados.

Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento.

O seu consentimento será obtido de forma específica para cada finalidade acima descrita, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé do Grupo BR para com seus usuários/clientes, seguindo as regulações legislativas pertinentes.

Ao utilizar os serviços do Grupo BR e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los.

A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento.

É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade do site que dependa da operação. Tais consequências serão informadas previamente

Do Armazenamento e Proteção

Os Dados coletados são utilizados e armazenados durante o tempo necessário à prestação e serviços, e após a cessação da prestação de serviços, são armazenados pelo período de obrigação legal de armazenamento.

Os dados são armazenados em diretório seguro e rastreável do Grupo BR, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados. Além disso, restringimos o acesso à essas informações pessoais a funcionários, contraentes e agentes do Grupo BR e estes indivíduos estão obrigados ao dever de confidencialidade e sujeitos a punição disciplinar, incluindo a rescisão e ação penal, caso não cumpram com essa obrigação.

Do Compartilhamento dos Dados

Há o compartilhamento de dados de forma exclusiva com os portais disponibilizados pelos governos federal, estadual e municipal para atendimento de obrigações acessórias legais do cliente. O compartilhamento de dados é feito apenas em relação aos dados essenciais para o cumprimento de cada obrigação, e utiliza as ferramentas disponibilizadas pelas entidades governamentais recebedoras dos dados.

Os dados de titulares terceiros nos serviços de folha de pagamento eventualmente são compartilhados com clínicas médicas de saúde ocupacional e sindicatos. Os Dados não são compartilhados com outras entidades em nenhuma hipótese. Em nenhuma hipótese há transferência internacional dos Dados.

Dos Direitos do Titular

O usuário tem direitos e garantias em relação aos seus dados pessoais. Nós disponibilizamos mecanismos, detalhados abaixo, para que os usuários tenham clareza e transparência no exercício de seus direitos. Sempre que necessário, nossa equipe estará pronta para avaliar eventuais solicitações.

Direitos Previstos na LGPD: nos termos da você tem direito de:

· confirmar que realizamos o tratamento dos seus dados pessoais;

· acessar seus dados pessoais;

· requerer a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

· requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

· requerer a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os nossos segredos comerciais e industriais, após a regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

· requerer a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação de dados pessoais previstas na LGPD;

· requerer informações sobre com quem compartilhamos os seus dados pessoais;

· requerer informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento e as consequências;

· revogar o seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais, quando houver tratamento realizado com base no seu consentimento;

· manifestar oposição a tratamento que viole a LGPD.

Mais Informações

A nossa Política de Privacidade é regularmente revisada para assegurar a conformidade com novas leis, regulamentações e tecnologias, para que assim reflita qualquer mudança às nossas operações e práticas de negócio.

O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.

Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.

O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contato conosco.

Informações e Dúvidas

Dúvidas sobre a Política ou sobre Seus Dados Pessoais: Se após a leitura desta Política você tiver quaisquer dúvidas ou quiser apresentar alguma solicitação relativa a seus dados pessoais, você pode entrar em contato com nosso time de privacidade ou com nossos colaboradores através do nosso contato disponibilizado em nosso site.